Terms of Use - Portuguese

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Masimo SafetyNet™
Termos e Condições de Utilização

 

Aceita estes Termos e Condições de Utilização ("Termos e Condições") e celebra um contrato legalmente vinculativo com a Masimo Österreich GmbH, Mariahilfer Straße 136, 1150 Viena, Áustria ("Masimo"), em nome da empresa ou outra entidade jurídica que represente, e pessoalmente (a seguir coletivamente designado por "você") ao clicar em "Aceito" ou ao descarregar, instalar, aceder ou ao utilizar a aplicação móvel SafetyNet ("Aplicação SafetyNet") ou a oferta de software remoto como serviço ou "serviços em nuvem" ("Serviços SafetyNet" - com a Aplicação SafetyNet designada coletivamente como "SafetyNet").

Não clique em "Aceitar" ou não descarregue, instale, aceda ou utilize a Aplicação SafetyNet ou os Serviços SafetyNet se não tiver pelo menos 18 anos, se não tiver autoridade para vincular a entidade que representa, ou se não desejar consentir com os Termos e Condições; nestas circunstâncias, a Masimo não lhe permite descarregar, instalar, aceder ou utilizar a SafetyNet. A utilização sem autorização constitui violação da propriedade intelectual, abuso informático e violação das leis penais.

A Masimo reserva o direito de modificar, descontinuar, ou restringir ou terminar o acesso à SafetyNet, a critério exclusivo da Masimo, mediante um aviso prévio razoável. Pode parar de usar a SafetyNet a qualquer momento.

1. Funcionalidades Limitadas. A Masimo disponibiliza a Aplicação SafetyNet e os Serviços SafetyNet como ferramentas para indivíduos que desejam acompanhar e partilhar com outros as suas informações de saúde, incluindo com os prestadores de cuidados de saúde que podem aceder aos Serviços SafetyNet para monitorizar a saúde dos pacientes remotamente, incluindo através da ligação a dispositivos médicos sujeitos a receita médica. A Masimo utilizará os dados transmitidos através da Aplicação SafetyNet e dos Serviços SafetyNet para melhorar e desenvolver a SafetyNet, bem como outros serviços e dispositivos médicos. Nem a Aplicação SafetyNet nem os Serviços SafetyNet enquanto tal são disponibilizados como um dispositivo médico para fins de diagnóstico, tratamento ou cuidados de saúde. Qualquer conteúdo que a Masimo fornece através da Aplicação SafetyNet, incluindo todos os textos, gráficos, imagens e outros conteúdos, é fornecido apenas para fins informativos e não pretende ser, ou substituir, aconselhamento médico profissional, diagnóstico, tratamento, cura ou prevenção de qualquer condição de saúde, e o utilizador não deverá confiar naqueles para estes fins. Nenhuma relação médico-paciente é estabelecida pela sua utilização da SafetyNet, dos seus conteúdos, ou de qualquer informação que Masimo forneça. Deve sempre procurar o conselho de um médico ou outro profissional de saúde qualificado se tiver dúvidas sobre qualquer condição de saúde física ou mental ou qualquer das informações que recebe da Aplicação SafetyNet. Nunca deve ignorar o aconselhamento médico profissional ou adiar a procura por aconselhamento médico profissional, diagnóstico ou tratamento baseado em qualquer coisa que leia ou obtenha através da Aplicação SafetyNet. Deve consultar o seu médico ou outro profissional de saúde qualificado se tiver alguma dúvida sobre uma condição médica, e antes de tomar qualquer medicamento, mudar a sua dieta, ou iniciar ou interromper qualquer curso de tratamento médico ou outro tratamento de saúde. Não ignore ou atrase a obtenção de aconselhamento médico profissional devido a qualquer informação ou outro conteúdo que obtenha da SafetyNet.

2. Exclusão de Garantias. NADA NESTES TERMOS AFETA QUAISQUER DIREITOS LEGAIS A QUE TENHA DIREITO COMO CONSUMIDOR E QUE NÃO POSSA CONTRATUALMENTE CONCORDAR EM ALTERAR E RENUNCIAR. A MASIMO DISPONIBILIZA A SAFETYNET SEM GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER TIPO QUE NÃO SEJA AQUELA QUE É OBRIGADA A DISPONIBILIZAR NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DA SUA JURISDIÇÃO. A APLICAÇÃO SAFETYNET NÃO É CONCEBIDA, FABRICADA OU DESTINADA À UTILIZAÇÃO OU REVENDA COMO EQUIPAMENTO DE CONTROLO EM LINHA EM AMBIENTES PERIGOSOS QUE EXIJAM UM DESEMPENHO SEGURO, TAL COMO NO FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS DE SUPORTE DIRETO DE VIDA, EM QUE A FALHA DO SOFTWARE POSSA CONDUZIR DIRETAMENTE À MORTE, A LESÕES CORPORAIS OU A DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES. SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO QUE PRECEDE, A MASIMO RENUNCIA ESPECIFICAMENTE A QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE APTIDÃO PARA ESTE FIM.

3. Limitação da Responsabilidade. Nada nestes Termos e Condições pretende excluir ou limitar a responsabilidade da Masimo por morte ou danos pessoais, fraude, declarações fraudulentas ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei. A Masimo não é responsável por (i) perdas que não tenham sido causadas pela violação destes Termos e Condições pela Masimo; ou (ii) qualquer perda ou dano que não tenha sido, no momento em que o presente contrato foi celebrado consigo, uma consequência razoavelmente previsível da violação destes Termos e Condições por parte da Masimo. Na medida em que não seja proibido pela lei aplicável, em nenhum caso a Masimo ou as suas afiliadas serão responsáveis por quaisquer danos especiais, acidentais, indiretos ou consequenciais, quer a reclamação ou danos sejam baseados em garantia, contrato, responsabilidade extracontratual, responsabilidade estrita ou qualquer outra teoria legal, mesmo que uma parte tenha sido avisada da possibilidade de tais danos, em conexão com o uso ou incapacidade de uso da SafetyNet. A Masimo também não será considerada responsável por atrasos ou falhas de desempenho resultantes de causas fora do controlo razoável da Masimo.

4. Direitos Limitados. Na condição de aceitar e cumprir estes Termos e Condições, a Masimo concede-lhe um direito não exclusivo, não transmissível, não sublicenciável, revogável, livre de royalties e limitado à (A) instalação e utilização da Aplicação SafetyNet, na versão de código objeto, no seu smartphone ou dispositivo móvel e à (B) acessibilidade aos Serviços SafetyNet através de um web browser para a utilização em ligação com o SafetyNet (e para Utilizadores Apple (definido abaixo)), num dispositivo Apple ou Mac que possua ou controle e conforme permitido pelas "Regras de Utilização" estabelecidas nos termos e condições de utilização para a Apple App Store que estão disponíveis na https: //wwww. apple.com/legal/internet-services/itunes/us/terms.html). Não obstante a licença não transmissível acima referida, o SafetyNet pode ser acedido e utilizado por outras contas associadas a si através da Partilha da Família Apple ou de compras por volume. A Masimo reserva a propriedade e todos os outros direitos não expressamente concedidos nestes Termos e Condições.

5. Lei Aplicável. Estes Termos e Condições, e quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos e Condições ou SafetyNet ("Litígio") serão regidos pela lei austríaca. Não obstante o acima exposto, se for consumidor, aplicam-se as disposições obrigatórias da lei do seu país de residência. Qualquer litígio será exclusivamente sujeito a arbitragem nos termos das regras e auspícios da Câmara de Comércio Internacional, Paris ("ICC") em Viena, com exceção dos indivíduos que utilizam SafetyNet para fins pessoais, familiares ou domésticos ou como consumidores, que têm direito a intentar uma ação nos tribunais do seu local de residência. A Masimo não está disposta e não é obrigada a participar em procedimentos de resolução alternativa de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios para consumidores. A Comissão Europeia disponibiliza um sítio Web para a resolução de litígios em linha, dedicado a ajudar os consumidores e comerciantes a resolverem os seus litígios extrajudicialmente, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.